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Santos - São Paulo - Brasil, 17 de fevereiro de 2020.
30/03/2007
Notícias
Líder propõe criação da Polícia Portuária
O deputado Márcio França (PSB/SP) encaminhou à presidência da Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição que prevê a transformação da Guarda Portuária em Polícia Portuária Federal.
A PEC, dá à nova instituição atribuições de prevenção, fiscalização, organização, orientação, vigilância e prevenção do crime. Atualmente, a Guarda Portuária funciona como instrumento auxiliar na vigilância dos portos.
Fortalecimento da Instituição - Nos últimos anos, a Guarda Portuária teve suas atribuições compartilhadas com a iniciativa privada, num processo de terceirização de serviços de vigilância previsto na Lei dos Portos. Essa medida, segundo alguns especialista, diminuiu a segurança nas operações de embarque e desembarque de mercadorias, trabalhadores, tripulação e usuários.
“Percebemos a necessidade de investir nas Guardas Portuárias, elevando-as à condição de Polícia Portuária Federal, dotando-as dos instrumentos materiais necessários para ampliar suas atribuições”, comenta Márcio França.
Mais segurança - A Proposta do parlamentar vem ao encontro da decisão do Departamento da Polícia Federal de reforçar a segurança nos portos do país.
Como resposta do Governo à pressão internacional que colocou os portos brasileiros na lista dos mais inseguros do mundo para a navegação mercante, foram criados os Núcleos Especiais de Policiamento Marítimo (NEPOM), com a missão de intensificar o patrulhamento marítimo e prevenir os crimes cometidos à bordo.
Além disso, o NEPOM atua em conjunto com delegacias em casos especiais, como a imigração ilegal, crimes ambientais, contrabando, e o tráfico ilegal de drogas, armas e munição.
A PEC prevê também que os guardas portuários, atualmente vinculados ao Ministério dos Transportes, possam optar pela integração à Polícia Portuária Federal, que ficaria ligada ao Ministério da Justiça, permanecendo na mesma área onde estiver classificado, independentemente da lotação e registro trabalhista atuais.
A tramitação da Proposta de Emenda Constitucional depende de encaminhamento da Presidência da Casa, que pode definir a criação uma comissão especial para analisar o assunto.


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