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Santos - São Paulo - Brasil, 17 de julho de 2019.
27/07/2012
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Estatuto - Capítulo IX
Estatuto - Capítulo IX
Capítulo IX
Da escolha dos candidato e da fixação de coligações

Art. 48 O processo de seleção dos candidatos partidários aos pleitos eleitorais será conduzido pela respectiva Comissão Executiva, observando-se sempre:

I os candidatos que atenderem ao disposto no art. 8° deste Estatuto integrarão lista única que, depois de apreciada pela Comissão Executiva respectiva, será divulgada pelo órgão de publicidade partidária, quando houver;
II os pedidos de impugnação serão apresentados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a divulgação da lista de pretendentes candidatos, por qualquer militante em dia com suas obrigações partidárias, à Comissão Executiva, a qual terá 48 (quarenta e oito) horas para apreciá-los, cabendo recurso fundamentado, por qualquer das partes, ao respectivo congresso.

§ 1° A Comissão Executiva na elaboração da lista, e o Congresso, na aprovação dos candidatos, darão preferência, seguidamente:

a) a candidatos com militância partidária comprovada e vida orgânica;

b) candidatos que militem no movimento social;

c) a candidatos com notória expressão política no campo progressista.

§ 2° Para que tenha seu nome apreciado pelo respectivo Congresso, o candidato deverá enviar à Comissão Executiva um termo de compromisso, no qual constará minimamente:

a) ciência e concordância com as disposições do presente Estatuto;

b) concordância com a disposição que determina que as dobradas eleitorais deverão ser feitas, obrigatoriamente, dentro da coligação preferencialmente com candidatos do PSB;

c) concordância com a disposição partidária que determina, em toda propaganda eleitoral do candidato, a menção destacada do nome do partido e seu número, e aos candidatos majoritários da coligação, sob pena de, desde sua exclusão das programações partidárias, inclusive do horário gratuito de rádio e televisão, ao cancelamento do registro de candidato;

d) declaração de que conhece e concorda com as disposições estatutárias relativas à contribuição financeira do titular de mandato eletivo e composição de gabinetes parlamentares e executivos;

e) declaração de que está de acordo com o princípio de que o mandato pertence ao Partido e que propugnará para que a legislação o consagre.

Art. 49 Caberá à Comissão Executiva analisar os nomes indicados e o atendimento às prescrições do presente Estatuto, apresentar a proposta de chapa de candidatos proporcionais ao Diretório e este ao Congresso, bem como propor ao Diretório e ao Congresso a estratégia eleitoral e os critérios de conveniência política ou político-ideológica que presidirão a confecção da lista de candidatos a candidato.

Art. 50 Caberá à Comissão Executiva apresentar a proposta de coligação para as eleições, tanto majoritárias quanto proporcionais, com partidos que representem as forças democráticas, populares e progressistas.

Parágrafo único: Aos que na data do congresso partidário forem detentores de mandatos eletivos, é assegurado o registro de candidatura para o mesmo cargo, independentemente de escolha em Congresso, salvo deliberação em contrário do órgão de direção nacional do partido.

Art. 51 O Congresso é a instância única de escolha de candidaturas e aprovação de coligações.

Art. 52 As coligações estabelecidas em desacordo com as normas estatutárias pertinentes e as diretrizes estabelecidas pelos órgãos hierarquicamente superiores, poderão ser alteradas pelas Comissões Executivas Estaduais quando se tratar de coligações para as eleições municipais, e pela Comissão Executiva Nacional nas coligações fixadas para as demais eleições, visando adequa-las às orientações anteriormente estabelecidas.

Art. 53 Participará, proporcionalmente, da composição da nominata de candidatos do PSB às eleições proporcionais, toda chapa que obtiver apoio de no mínimo de 5% (cinco por cento) da totalidade dos filiados na respectiva instância, com direito a voto no congresso que escolherá os candidatos, desprezada a fração se igual ou inferior a meio e equivalente a um se superior.

§ 1º Cada grupo de, pelo menos 5% (cinco por cento) dos eleitores filiados com direito a votar no congresso, poderá requerer, por escrito, a respectiva Comissão Executiva, até 8 dias antes da realização do congresso, o registro de chapa completa de candidatos majoritários e proporcionais.

§ 2º Na hipótese de duas chapas de candidatos a cargos eletivos proporcionais, concorrendo a um número ímpar de vagas, obterem o mesmo percentual de votos, a última vaga em disputa será preenchida através de sorteio, realizado no final da apuração.

Art. 54 As despesas com as campanhas eleitorais serão fixadas pelas respectivas Comissões Executivas, conforme se trate de eleições municipais, estaduais ou nacional.

§ 1º Nas eleições proporcionais, o teto de despesas eleitorais será igual para os candidatos ao mesmo cargo, disputado na mesma circunscrição eleitoral.

§ 2º Tratando-se de eleições majoritárias, os tetos fixados pelas respectivas Comissões Executivas, para despesas eleitorais, deverão ser submetidos à homologação da Comissão Executiva hierarquicamente superior.


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