Rede Corporativa
Santos - São Paulo - Brasil, 14 de abril de 2021.
13/01/2021
NOTÍCIAS
Lei de Acesso à Informação
A Lei 12527/11 (Lei de Acesso à Informação) entrou em vigor em 2012. Permite que qualquer pessoa, sendo física ou jurídica, tenha o direito constitucional de acessar informações públicas.

O cidadão tem direito de solicitar essas informações para os órgãos, como imprensa e entre outros, que terão a obrigação de fornecê-las sem questionamentos, exceto se a informação estiver protegida por lei.

Por sinal, o poder público tem como obrigação divulgar as informações, de interesse coletivo, sem necessidade de ser solicitado.

Porém, a Lei possui algumas exceções que impedem algumas informações de serem acessadas:

 
  • Em casos que as informações violem a intimidade de determinada pessoa;
  • Informações sigilosas que são decretadas por autoridade, por sigilo bancário ou fiscal.
 
Com a Lei de Acesso, essa publicidade passou a ser regra e o sigilo a exceção. Logo, qualquer pessoa pode ter acesso a toda e qualquer informação pública produzida ou custodiada por órgãos e entidades da Administração Pública.

Vale dizer que a população tem direito de solicitar sem necessidade de apresentar motivo de sua solicitação. Inclusive, a lei impõe penas severas aos servidores que exigirem os motivos do cidadão fazer tal solicitação de serviço.

Por isso, lembre-se que o
acesso a informação é um direito do cidadão, que tem por objetivo permitir que a sociedade tenha mais participação e possa exigir, controlar e fiscalizar, conhecendo a situação das contas públicas.

Por vivermos em um tempo de transparência, onde as coisas são feitas com clareza, não há tempo para que sejam feitas obscuramente.

Que se mantenha a transparência pública!


Atalhos da página


Diretório Estadual de São Paulo

Av. Indianópolis, 1.787
Planalto Paulista – São Paulo – SP - CEP 04062-003
Fones: (11)3804-4329 / (11) 3804-4451
E-mail:  ou 

PSB - Partido Socialista Brasileiro

Diretório Estadual de São Paulo
São Paulo - 2012 © Todos os direitos reservados.

Visualizado também em sistema operacional Apple Visualizado também em sistema operacional Android

Rede Corporativa e-Solution Backsite