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Santos - São Paulo - Brasil, 24 de junho de 2021.
03/02/2021
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Direitos Humanos e Direitos Fundamentais: o que são?
Muitas pessoas falam sobre direitos humanos e direitos fundamentais, mas você sabe qual o significado de cada um desses termos?

A diferença entre
direitos humanos e direitos fundamentais não está no conceito, pois ambos têm o mesmo objetivo, que é garantir um conjunto de direitos ao ser humano. Mas, vale a pena destacar a diferença entre essas expressões para que sejam utilizadas de forma adequada.

De maneira geral, os direitos fundamentais são os direitos reconhecidos e assegurados de maneira constitucional por um determinado Estado, enquanto que os direitos humanos tem relação direta com os documentos de Direito Internacional

Antes, é importante entender que o Direito Internacional dos Direitos Humanos é o direito que está preocupado em estabelecer um conjunto de regras que asseguram a autonomia do indivíduo e a dignidade do humano.


  • O termo direitos fundamentais é utilizado para direitos humanos que já estão positivados, ou seja, que em determinado momento histórico, político, cultural e social de um povo, começou a fazer parte do sistema jurídico, como por exemplo, o Artigo 5 da Constituição Federal. Esse termo é utilizado com mais frequência quando se torna um direito fundamental todo direito que consta no texto de uma Constituição.
 
  • Já os direitos humanos, são aqueles que já nascem conosco, os direitos que geralmente surgem em Convenções, Declarações Internacionais, e que não fazem parte de um sistema jurídico. São direitos que embora não tenham característica jurídica, são aplicados ao ser humano de acordo com tratados internacionais, como o Tratado de Pacto de São José da Costa Rica, por exemplo.

Portanto, quando um direito humano passa a ser parte da Constituição de um país, ele se torna um direito fundamental. Então, eles não são totalmente opostos, a diferença está ligada à fonte das quais estes direitos surgem.

Por isso, no Brasil, os direitos fundamentais são destacados de forma constitucional, como se vê na Constituição Federal de 1988.

Então, os direitos humanos representam um princípio comum a todos os povos enquanto os direitos fundamentais se relacionam com os primeiros direitos que fazem parte de um sistema jurídico de determinado Estado.

Vale a pena ressaltar que, os Estados são quem tem o poder de efetivar esses
direitos fundamentais e quem os garantem, mas quando não o fazem, é permitido buscar de uma forma mais ampla nos direitos humanos (no Direito Internacional dos Direitos Humanos) a proteção e efetivação desses direitos.



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