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Santos - São Paulo - Brasil, 24 de junho de 2021.
11/02/2021
NOTÍCIAS
O que você precisa saber sobre Políticas Públicas!
As políticas públicas são ações e programas que são desenvolvidos pelo Estado para garantir e colocar em prática direitos que são previstos na Constituição Federal e em outras leis. São medidas e programas criados pelos governos dedicados a garantir o bem estar da população.

As
políticas públicas afetam todos os cidadãos, independente de raça, sexo, escolaridade, religião ou nível social, e abrangem todas as áreas, como educação, saúde, trabalho, lazer, assistência social, meio ambiente, cultura, moradia e transporte.  E além destes direitos, outros que não estejam na lei podem vir a ser garantidos através de uma política pública e com o tempo, sejam registrados como necessidade da sociedade.

Por meio das
políticas públicas, o governo decide o que fazer ou não fazer e o conceito pode possuir dois sentidos diferentes:


  • No sentido político, as políticas públicas são encaradas como um processo de decisão, em que naturalmente essas decisões envolvem conflitos de interesse.
  • No sentido que se dá o ponto de vista administrativo, as políticas públicas como um conjunto de projetos, programas e atividades realizadas pelo governo.

Também é importante entender que uma política pública pode ser tanto parte de uma política de Estado ou uma política de Governo: uma política de Estado é toda política que independente do governo e do governante deve ser realizada porque é garantida pela Constituição. Já uma política de governo pode depender da alternância de poder.

As políticas públicas existem e são executadas em todas as esferas de governo do país, ou seja, há ações em nível federal, estadual e municipal.

Elas também dão forma ao País que desejamos, e por isso é tão importante prestar atenção nelas. Devem estar no radar do cidadão o tempo todo e não apenas durante as eleições.

Para que as
políticas públicas sejam implementadas para o benefício da sociedade como um todo, é necessário que haja participação ativa por parte dos cidadãos, e o Estado deve dispor de recursos para que a população esteja cada vez mais próxima das etapas que compõe as políticas públicas.

Um exemplo de instrumento fundamental de participação social é a Lei de Acesso à Informação (12.527/11), que garante o direito ao acesso a informações públicas. De acordo com a Lei, todo cidadão por solicitar qualquer tipo de informação e dado aos poderes do Estado (Judiciário, Legislativo e Executivo) e em todas as esferas, por meio dos pedidos de acesso à informação.

E se você quiser saber mais sobre a Lei de Acesso à Informação (12.527/11),
clique aqui e acesse nosso artigo no blog!

Portanto, as políticas públicas são uma maneira de garantir que o que está prescrito na lei torne-se possível a toda a população!



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