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Santos - São Paulo - Brasil, 21 de maio de 2019.
10/05/2013
Artigos
A dura batalha em Brasília

O Congresso Nacional tem sido negligente em termos de discutir leis que poderiam garantir maior igualdade entre homens e mulheres no Brasil. Não obstante as recentes conquistas da bancada feminina da Câmara dos Deputados, o Legislativo ainda é resistente a votar proposições de interesse das mulheres, sobretudo quando se trata de conferir-lhes algum poder.

Uma dificuldade é a nossa própria sub-representação nos espaços de poder. Na Câmara dos Deputados, somos apenas 8,7%, e menos de 10% no Senado Federal. Em mais de 180 anos de existência do Poder Legislativo no Brasil, apenas uma deputada, até agora, ocupou cargo de titular na Mesa Diretora daquela Casa.

No sentido de corrigir essa distorção, apresentei a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 590/2006, que garante a presença de deputadas na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e nas direções das Comissões Permanentes da Câmara e do Senado. A PEC está pronta para ser votada pelo plenário da Câmara, mas depende da vontade das lideranças para ser pautada.

Há ainda outras questões que requerem a atenção do Congresso Nacional, como o enfrentamento à violência doméstica e familiar, os direitos reprodutivos e sexuais, trabalhistas, previdenciários e muitos outros que continuam nas gavetas, pelo descaso dos que têm o poder de fazê-las tramitar e, quem sabe, aprovar. Mas eles são insensíveis às questões de gênero.

A aprovação da Lei Maria da Penha em 2006 (lei 11.340 de 2006) foi exceção e um marco legal para prevenir, coibir e punir a prática de violência contra as mulheres. Outra importante conquista foi a decisão do STF em 2012, que consolidou o entendimento de que o Ministério Público pode dar início a ações penal sem necessidade de representação da vítima, possibilitando, assim, o prosseguimento dos processos referentes a crimes de lesão corporal leve e culposa cometidos no ambiente doméstico e familiar.

Vale destacar ainda a PEC 66/2012, conhecida como a PEC das Domésticas, aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro do ano passado, que assegura igualdade de direitos entre as e os trabalhadores domésticos e os demais, como, por exemplo, direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao pagamento de hora extra a esses trabalhadores que são, aproximadamente, 7 milhões; destes, 93% são mulheres. A PEC está no Senado e aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Essas importantes conquistas são fruto de muita luta das parlamentares e, sobretudo, do combativo movimento de mulheres, porém há ainda a se fazer para que, de fato, haja igualdade de gênero no Brasil.



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